| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/11/2021 16:35:13 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/11/2021 16:31:10 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/11/2021 16:27:53 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.432 de 4 de novembro de 2021 publicada pelo Executivo Municipal no DGABC, edição de 5.11.2021, página 6 do Caderno de Classificados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 52/2021 - Publicação Lei nº 10.431-2021, 10.432-2021
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/11/2021 15:53:05 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/10/2021 09:38:47 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2021 17:31:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias,
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 63/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2021 15:59:31 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/10/2021 11:33:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/10/2021 17:23:43 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
1. Entendemos que o presente PL deve ser sumariamente REJEITADO, pois para uma matéria deste jaez prosperar é necessário que anteriormente ocorra a mudança do texto do artigo 100, inciso I da Lei Orgânica Municipal, que passaria a incluir a modalidade de licitação LEILÃO ao lado da CONCORRÊNCIA NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ. Eis como a lei maior citadina regra o caso:
Art. 100 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
2. Para fins de registro processual, informamos que o quórum para uma possível aprovação de projetos desta natureza seria o de 2/3, nos termos do art. 36,§ 2º, "e" da LOM/SA
É o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/10/2021 22:18:55 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 16:51:46 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2021
Parecer Comissões: 21/10/2021
Ordem do Dia: 26/10/2021
Sobrestamento: 09/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/10/2021 15:13:22 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2021 08:18:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2021
Parecer Comissões: 21/10/2021
Ordem do Dia: 26/10/2021
Sobrestamento: 09/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 28/09/2021 18:14:24 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2021 08:51:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2021
Parecer Comissões: 21/10/2021
Ordem do Dia: 26/10/2021
Sobrestamento: 09/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2021 15:59:31 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/09/2021 11:53:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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