Projeto de Lei Ordinária - Executivo 61/2023

 Data de apresentação 18/12/2023 15:55:15
 N° Processo 8822/2023
 N° Protocolo 9522/2023
 ID 49925
 Ementa

Projeto de Lei n.º 61/2023, que desafeta áreas da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bens imóveis.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 143 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).

mai
abr
2024
dez
2023