| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2023 17:17:41 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1128 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Conforme disposto do artigo 128-A do regimento interno.
Artigo 128-A - Ao final de cada legislatura, as proposições em tramitação nesta Câmara Municipal serão arquivadas e só podem ser desarquivadas mediante requerimento subscrito, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário. (NR)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, que têm curso através das legislaturas.
§ 2º Não se aplica as proposituras de autoria do Vereador (a) reeleito.
§ 3º No caso de óbito do vereador (a) serão automaticamente arquivadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/02/2020 18:45:09 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: O PRESENTE PROJETO DE LEI É ITEM DA ORDEM DO DIA DE 13/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/02/2020 11:09:28 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/11/2019 15:40:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 04/11/2019 15:29:09 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: segue parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 218/2019 - 5671/2019
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| Recebimento: 22/10/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/10/2019 14:51:15 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2019 13:32:42 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/10/2019
Parecer Comissões: 06/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/10/2019 11:16:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/10/2019 12:55:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/10/2019
Parecer Comissões: 06/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 17/10/2019 16:17:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2019 14:37:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/10/2019
Parecer Comissões: 06/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2019 15:50:50 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/10/2019 12:39:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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