PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 43/2019

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Data de apresentação 17/09/2019 15:28:19

N° Processo 4946/2019

N° Protocolo 6878/2019

ID 4941

Ementa

Projeto de Lei nº 43, de 17 de setembro de 2019, que institui programa de estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável de Santo André, na forma de concessão de incentivos e benefícios fiscais, tais como créditos compensatórios, isenções e descontos do ITBI - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e emolumentos e ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a construção civil.

Autoria

PMSA;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Retirada de Prazo de Urgência 6/2019
Emenda 1/2019
Cota 10/2019

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 1 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Processo Arquivado	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Diretoria de Administração
Envio: 03/12/2019 16:04:48	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Para arquivar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2019	Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 02/12/2019 11:47:15	Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
Tempo gasto: 10 dias, 18 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Providenciamos a publicação da Lei nº 10.255/19 no DGABC edição de 30/11/19 à pág. 3.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Publicada no DGABC 68/2019 - Lei nº 10.255/19

Recebimento: 12/11/2019	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 12/11/2019 12:56:32	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 186/19 e Ofício GP nº 1042/19 a ser enviado ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 186/2019 - Autógrafo nº 186/19 Ofício do Expediente 1042/2019 - Ofício GP 1042/19

Recebimento: 07/11/2019	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 08/11/2019 10:51:56	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 15 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Votações 74/2019 - 1ª Votação - PL 43/19 Votações 75/2019 - 2ª Votação - PL 43/19

Recebimento: 07/11/2019	Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2019 17:11:46	Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2019	Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação	Setor:Plenário
Envio: 05/11/2019 16:58:02	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 25 minutos
Complemento da Ação: PARECER DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO: FAVORÁVEL FINANÇAS E ORÇAMENTO: FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2019	Fase: Aguardando Resposta da Cota	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 29/10/2019 16:59:32	Ação: Cota Não Recebida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER DAS COMISSÕES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2019	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 29/10/2019 16:54:26	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 39 minutos
Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 23/2019, através do ofício nº 981/2019 - G.P., a ser encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 23/2019 - Cota nº 23/2019

Recebimento: 23/10/2019	Fase: Elaborar Cota e Encaminhar	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 23/10/2019 14:49:04	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2019	Fase: Analisar Providências	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 21/10/2019 16:48:20	Ação: Providências Realizadas
Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Elaborar Cota 18/2019 - Cota 23 PL 43/19

Recebimento: 18/10/2019	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 18/10/2019 12:12:56	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhamos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2019	Fase: Emissão de Parecer Prévio	Setor:Consultora Legislativa - 03
Envio: 18/10/2019 11:52:30	Ação: Emitido Parecer Prévio
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: segue parecer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 188/2019 - processo 4946/19

Recebimento: 10/10/2019	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 10/10/2019 16:23:24	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2019	Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF	Setor:Gerência de Orçamento e Finanças
Envio: 10/10/2019 14:44:15	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2019	Fase: Emissão de Parecer Técnico - CGOF	Setor:Corpo Técnico - GOF
Envio: 10/10/2019 10:41:49	Ação: Parecer Técnico Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer técnico já emitido.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2019	Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF	Setor:Gerência de Orçamento e Finanças
Envio: 09/10/2019 11:36:28	Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2019	Fase: Emissão de Parecer Técnico - CGOF	Setor:Corpo Técnico - GOF
Envio: 08/10/2019 11:33:23	Ação: Parecer Técnico Emitido
Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Técnico de Gerência de Orçamento e Finanças 14/2019 - Alessandro Elias Gumier

Recebimento: 01/10/2019	Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF	Setor:Gerência de Orçamento e Finanças
Envio: 01/10/2019 17:30:52	Ação: Encaminhado para Parecer Técnico


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2019	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 01/10/2019 13:33:16	Ação: Encaminhado para Parecer Técnico

Complemento da Ação: Antes, à Gerência de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer técnico acerca da propositura.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 01/10/2019 09:36:15	Ação: Determinado

Complemento da Ação: Proposição: 17/09/2019 Parecer Comissões: 22/10/2019 Ordem do Dia: 24/10/2019 Sobrestamento: 05/11/2019
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/09/2019	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente
Envio: 27/09/2019 16:23:33	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 25/09/2019 13:33:33	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 17/09/2019 Parecer Comissões: 22/10/2019 Ordem do Dia: 24/10/2019 Sobrestamento: 05/11/2019
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2019	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação	Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente
Envio: 23/09/2019 16:06:03	Ação: Relator nomeado

Complemento da Ação: Relator vereador Zezão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 18/09/2019 15:00:02	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Proposição: 17/09/2019 Parecer Comissões: 22/10/2019 Ordem do Dia: 24/10/2019 Sobrestamento: 05/11/2019
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário
Envio: 17/09/2019 17:18:19	Ação: Proposição Lida e Encaminhada
Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 17/09/2019 15:28:21	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 1 horas, 43 minuto(s).}

03/12

Processo Arquivado Núcleo de Protocolo e Informações

03/12

Determinar Arquivamento Diretoria de Administração 1 dia, 4 horas, 17 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 03/12/2019

dez

21/11

Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 19 dias, 22 horas, 50 minutos Autógrafo Elaborado e Encaminhado Despacho Eletrônico - 02/12/2019 Lei Publicada no DGABC

12/11

Elaborar Autógrafo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 4 dias, 2 horas, 4 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 12/11/2019 Ofício do Expediente Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas

07/11

Ciência da Votação Núcleo de Apoio Legislativo 17 horas, 40 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 08/11/2019 Votações Votações

07/11

Ordem do Dia - Segunda Votação Plenário 2 dias, 13 minutos Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final Despacho Eletrônico - 07/11/2019

nov

31/10

Ordem do Dia - Primeira Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 58 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 05/11/2019

29/10

Aguardando Resposta da Cota Núcleo de Apoio Legislativo 5 minutos Cota Não Recebida Despacho Eletrônico - 29/10/2019

29/10

Encaminhar ao Executivo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 6 dias, 2 horas, 5 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 29/10/2019 Ofício do Expediente

23/10

Elaborar Cota e Encaminhar Núcleo de Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas Elaborado Despacho Eletrônico - 23/10/2019

21/10

Analisar Providências Núcleo de Apoio Legislativo 3 dias, 4 horas, 35 minutos Providências Realizadas Despacho Eletrônico - 21/10/2019 Elaborar Cota

18/10

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 20 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 18/10/2019

16/10

Emissão de Parecer Prévio Consultora Legislativa - 03 7 dias, 19 horas, 29 minutos Emitido Parecer Prévio Despacho Eletrônico - 18/10/2019 Parecer Jurídico

10/10

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 1 hora, 39 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 10/10/2019

10/10

Emissão de Parecer Técnico - GOF Gerência de Orçamento e Finanças 4 horas, 2 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 10/10/2019

10/10

Emissão de Parecer Técnico - CGOF Corpo Técnico - GOF 23 horas, 5 minutos Parecer Técnico Emitido Despacho Eletrônico - 10/10/2019

09/10

Emissão de Parecer Técnico - GOF Gerência de Orçamento e Finanças 1 dia, 3 minutos Encaminhado para Parecer Técnico Despacho Eletrônico - 09/10/2019

01/10

Emissão de Parecer Técnico - CGOF Corpo Técnico - GOF 6 dias, 18 horas, 2 minutos Parecer Técnico Emitido Despacho Eletrônico - 08/10/2019 Parecer Técnico de Gerência de Orçamento e Finanças

01/10

Emissão de Parecer Técnico - GOF Gerência de Orçamento e Finanças 3 horas, 57 minutos Encaminhado para Parecer Técnico Despacho Eletrônico - 01/10/2019

01/10

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 3 horas, 57 minutos Encaminhado para Parecer Técnico Despacho Eletrônico - 01/10/2019

01/10

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 3 dias, 17 horas, 12 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 01/10/2019

out

27/09

Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente 2 dias, 2 horas, 50 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 27/09/2019

25/09

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 1 dia, 21 horas, 27 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 25/09/2019

23/09

Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação Comissão de Justiça e Redação - Presidente 5 dias, 1 hora, 6 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 23/09/2019

18/09

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 21 horas, 41 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 18/09/2019

17/09

Leitura e Encaminhamento as Comissões Plenário 1 hora, 49 minutos Proposição Lida e Encaminhada Despacho Eletrônico - 17/09/2019

17/09

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/09/2019

set

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 53 de 17/09/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

31/10/2019 14:57:51

RPU 6/2019 - Retirada de Prazo de Urgência

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária - Executivo 43/2019

Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 1 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 1 horas, 43 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 1 horas, 43 minuto(s).}

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