PROCESSO - 1207/2023
Veto - 29/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 08/12/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
- 8.2 - Parecer Jurídico - 1207/2023 16/02/2024
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 10.2 - Parecer da Comissão - Parecer Veto Total PL CM 29/23 19/02/2024
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 13.2 - Votações - Veto PL CM 29/23 12/03/2024
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024
- 14.2 - Ofício CCA - 51 - 2024 GP - Manutenção de Vetos (Aut. nº 167, 168, 170, 179 e 192, de 2023) 12/03/2024
15 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 15.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 29/2023 09/03/2023

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