PROCESSO - 2036/2023
Veto - 49/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/05/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 12/05/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 01/06/2023
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
- 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer Veto PL CM 49/23 05/06/2023
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2023
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2023
- 11.2 - Votações - Veto PL CM 49/23 21/06/2023
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2023
- 12.2 - Ofício CCA - 175-2023 GP - Vetos Mantidos aos Autógrafos 44, 49, 50 e 52/2023 21/06/2023
13 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 13.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2023

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