PROCESSO - 2964/2023
Veto - 86/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 15/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2024
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2024
- 10.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 86/23 10/06/2024
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
- 13.2 - Votações - Veto PL CM 86/23 19/06/2024
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
- 14.2 - Ofício CCA - 152-2024 GP - PMSA - Vetos Totais Mantidos (Aut. nºs 35 e 36, de 2024) 19/06/2024
15 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 15.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 86/2023 09/05/2023

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