PROCESSO - 3260/2020
Projeto de Lei Ordinária - 76/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 76/2020 03/08/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2020
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2020
  - 1.3 - Anistia para regularização de imóveis lei 10.282 03/08/2020
  - 1.4 - Anistia PMSA 1 03/08/2020
  - 1.5 - Anistia PMSA 2 03/08/2020
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2020
- 3 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2020
- 4 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2020
- 5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2020
- 6 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2020
- 7 - Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2020
- 8 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2020
- 9 - Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2020
- 10 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2020
- 11 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2020
- 12 - Emissão de Parecer Prévio
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2020
  - 12.2 - Parecer Jurídico - Parecer 29/09/2020
- 13 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2020
- 14 - Analisar Providências
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2020
  - 14.2 - Parecer da Comissão - PL CM 76/2020 - Inconstitucional 01/10/2020
- 15 - Remeter as Comissões Competentes
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2020
  - 15.2 - Despacho - Pendente de Parecer - PL CM 76/2020 02/10/2020
- 16 - Autorização da Presidência
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2020
- 17 - Análise (Inclusão Ordem do Dia)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2020
- 18 - Ordem do Dia - Primeira Votação
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2020
- 19 - Ordem do Dia - Segunda Votação
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2020
- 20 - Ciência da Votação
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2020
  - 20.2 - Votações - 1ª Votação - PL CM 76/2020 30/11/2020
  - 20.3 - Votações - 2ª Votação - PL CM 76/2020 30/11/2020
- 21 - Elaborar Autógrafo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2020
- 22 - Para Providências
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2020
- 23 - Parecer Emitido
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2020
- 24 - Para Parecer Jurídico
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2020
- 25 - Ciência e Prosseguimento - TD
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2020
- 26 - Para Providências
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2020
- 27 - Ciência e Prosseguimento - DG
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2020
- 28 - Para Providências
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2020
- 29 - Elaborar Autógrafo
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2020
  - 29.2 - Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas - 115 - 2020 CMSA - Prorrogação do Prazo da Lei 10.282-2020 de Regularização de Construções Clandestinas 15/12/2020
- 30 - Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2020
- 31 - Aguardando Sanção
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2021
- 32 - Aguardando Resultado do Veto
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2021
  - 32.2 - Ofício CCA - GP 35-2021 (Vetos mantidos - sessão de 9.3.2021) 10/03/2021
- 33 - Comunicar Resultado - Veto Mantido
  - 33.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2021
- 34 - Determinar Arquivamento
  - 34.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2021

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