PROCESSO - 2078/2019
Veto - 57/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/11/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 06/11/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2020
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2020
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2020
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2020
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2020
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2020
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 02/12/2020
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2020
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto Total ao PL CM 57/2019 - Rejeitado 03/12/2020
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2021
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2021
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2021
- 11.2 - Votações - Votação veto PL CM 57/2019 04/02/2021
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2021
- 12.2 - Ofício CCA - GP 13-2021 10/02/2021
13 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 13.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 57/2019 30/04/2019

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