PROCESSO - 5264/2020
Veto - 131/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/12/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 01/12/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2020
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2021
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2021
5 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 5.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2021
- 5.2 - Parecer Jurídico - 1 11/02/2021
6 - Analisar Providências
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2021
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer veto PL CM 131/2020 18/02/2021
7 - Remeter as Comissões Competentes
- 7.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2021
8 - Ordem do Dia - Votação Única
- 8.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2021
9 - Ciência da Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2021
- 9.2 - Votações - Veto Total ao PL CM 131/2020 23/02/2021
10 - Comunicar ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2021
- 10.2 - Ofício CCA - GP 28-2021 - PMSA - Vetos mantidos (Sessão de 23.2.2021) 24/02/2021
11 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 11.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 131/2020 13/10/2020

PROCESSO - 5264/2020
Veto - 131/2020