PROCESSO - 1682/2021
Veto - 50/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/11/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2021
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2021
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2021
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2021
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2022
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 26/01/2022
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2022
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 50.21.Rejeitado 10/02/2022
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2022
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022
- 11.2 - Votações - Veto Total PL CM 50.21 22/02/2022
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022
- 12.2 - Ofício CCA - 43 -2022 GP - Veto Total mantido (Aut. nº 93-21, 94-21, 97-21 e 98-21) 23/02/2022
13 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 13.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 50/2021 23/03/2021

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