PROCESSO - 6645/2021
Veto - 149/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/12/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 10/12/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2021
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2022
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2022
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2022
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2022
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2022
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 16/02/2022
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2022
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 149.21.Rejeitado 22/02/2022
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2022
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2022
- 11.2 - Votações - Veto Total PL CM 150.21 08/03/2022
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2022
- 12.2 - Ofício CCA - 57 -2022 GP - Vetos Totais Rejeitados (Aut. nº 109-21, 116-21, 117-21, 118-21, 112-21, 113-21, 122-21, 114-21, 124-21, 134-21, 135-21,136-21, 137-21, 138-21) 09/03/2022
13 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2022
- 13.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.482-2022 (Promulgada pela CMSA) 15/03/2022
14 - Juntada de Publicação
- 14.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2022
- 14.2 - Publicação - Lei º 10.482-2022 17/03/2022
15 - Determinar Arquivamento
- 15.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 149/2021 26/08/2021

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