PROCESSO - 8507/2021
Veto - 197/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/04/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 05/04/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2022
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2022
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2022
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2022
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2022
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2022
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 11/04/2022
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2022
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 197.21 Rejeitado 28/04/2022
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2022
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2022
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2022
- 11.2 - Votações - Veto Total PL CM 197.21 12/05/2022
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2022
- 12.2 - Ofício CCA - 138 -2022 GP - Veto Total Mantido (Aut. nº 11, 12, 15, 18, 20 e 24, de 2022) 13/05/2022
13 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 13.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 197/2021 04/11/2021

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