Processo - 8420/2021
Veto - 195/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/04/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 20/04/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2022
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2022
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2022
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2022
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2022
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2022
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 26/05/2022
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2022
9 - Ordem do Dia - Votação Única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2022
10 - Ciência da Votação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2022
- 10.2 - Votações - Votação Única - Veto PL CM 195/2021 02/06/2022
11 - Comunicar ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2022
- 11.2 - Ofício CCA - 151 -2022 GP - Veto Total Rejeitado (Aut. nº 10, 17, 33, 34, 36 e 39, de 2022) 03/06/2022
12 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2022
- 12.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.521-2022 (Autógrafo nº 36-2022) 08/06/2022
13 - Juntada de Publicação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2022
- 13.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.521/2022 09/06/2022
14 - Determinar Arquivamento
- 14.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 195/2021 28/10/2021