PROCESSO - 406/2022
Veto - 21/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 12/09/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
11 - Ordem do Dia - Votação Única
- 11.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
12 - Ciência da Votação
- 12.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
- 12.2 - Votações - Veto PL CM 21/22 (votação única) 18/10/2023
13 - Comunicar ao Executivo
- 13.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
- 13.2 - Ofício CCA - 308 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 110, 111, 113, 115, 116, 118 e 119, de 2023) 18/10/2023
14 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 14.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023

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