PROCESSO - 3135/2023
Veto - 89/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/09/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
- 8.2 - Parecer Jurídico - Parecer prévio - Veto PL CM 89/2023 04/10/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
11 - Ordem do Dia - Votação Única
- 11.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
12 - Ciência da Votação
- 12.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
- 12.2 - Votações - Veto PL CM 89/23 25/10/2023
13 - Comunicar ao Executivo
- 13.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
- 13.2 - Ofício CCA - 343 - 2023 GP - Manutenção de Vetos (Aut. nº 122, 123, 124, 125 e 126, de 2023) 25/10/2023
14 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 14.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 89/2023 11/05/2023

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