PROCESSO - 5874/2022
Veto - 159/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 27/11/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 8.2 - Parecer Jurídico - 5874/2022 05/12/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024
11 - Ordem do Dia - Votação Única
- 11.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
12 - Ciência da Votação
- 12.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 12.2 - Votações - Veto Total PL CM 159/22 28/02/2024
13 - Comunicar ao Executivo
- 13.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 13.2 - Ofício CCA - 36-2024 GP PMSA - Vetos totais mantidos aos Autógrafos nºs 160 e 161, de 2023 27/02/2024
14 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 14.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 159/2022 06/09/2022

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