PROCESSO - 3724/2023
Veto - 104/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 01/12/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 10.2 - Parecer da Comissão - Veto Parcial PL CM 104/23 19/02/2024
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 13.2 - Votações - Veto Parcial PL CM 104/23 05/03/2024
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2024
- 14.2 - Ofício CCA - 44 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 166-2023) 05/03/2024
15 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 15.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 104/2023 30/05/2023

PROCESSO - 3724/2023
Veto - 104/2023