PROCESSO - 3600/2023
Veto - 103/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 11/12/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 8.2 - Parecer Jurídico - Veto PLCM 103/23 20/02/2024
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
11 - Ordem do Dia - Votação Única
- 11.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
12 - Ciência da Votação
- 12.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 12.2 - Votações - Veto PL CM 103/23 12/03/2024
13 - Comunicar ao Executivo
- 13.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024
- 13.2 - Ofício CCA - 52-2024 GP PMSA (Vetos totais rejeitados aos autógrafos 180, 174, 176, 177 e 186, de 2023) 12/03/2024
14 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 14.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 14.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.756-2024 (Autógrafo nº 176-2023) 15/03/2024
15 - Elaborar Promulgação
- 15.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 15.2 - Publicação - Lei nº 10.756/2024 (puhlicação) 19/03/2024
16 - Publicar e Comunicar Promulgação
- 16.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 16.2 - Ofício CCA - 58-2024 GP PMSA - Encaminha cópia das Leis nºs 10.754, 10.755, 10.756, 10.757 e 10.758-2024) 15/03/2024
17 - Determinar Arquivamento
- 17.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 103/2023 25/05/2023

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