PROCESSO - 1781/2024
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 12/2024 02/04/2024

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