PROCESSO - 446/2024
Veto - 12/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 22/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2024
9 - Analisar Providências
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 12/2024 20/02/2024

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Veto - 12/2024