PROCESSO - 1479/2025
Projeto de Lei Ordinária - 54/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 54/2025 11/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2025
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2025
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2025
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2025
- 6 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2025
- 7 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2025
- 8 - Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2025
- 9 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2025
- 10 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2025
- 11 - Emissão de Parecer Prévio
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2025
  - 11.2 - Parecer Jurídico - PLCM 54/25 05/05/2025
- 12 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2025
- 13 - Analisar Providências
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2025
  - 13.2 - Parecer da Comissão - PL CM 54.25 J. Inconstitucional 13/05/2025
- 14 - Remeter as Comissões Competentes
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2025
  - 14.2 - Despacho - PENDENTE - PL CM 54.25 14/05/2025
- 15 - Autorização da Presidência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2025
- 16 - Análise (Inclusão Ordem do Dia)
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2025
- 17 - Ordem do Dia - Primeira Votação
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2025
- 18 - Ordem do Dia - Segunda Votação
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
- 19 - Ciência da Votação
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025

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Assinado eletronicamente em: 11/03/2025 11:12:05