PROCESSO - 5699/2025
Projeto de Lei Ordinária - 221/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 221/2025 18/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/08/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2025
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2025
- 6 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2025
- 7 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2025
- 8 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2025
- 9 - Emissão de Parecer Prévio
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2025
- 10 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2025
- 11 - Analisar Providências
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2025
  - 11.2 - Parecer da Comissão - PL CM 221.25 J. Inconstitucional 14/10/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 221/2025

ASSINATURAS (1)

Ver. Clóvis Girardi
Assinado eletronicamente em: 18/08/2025 16:01:29