PROCESSO - 364/2026
Projeto de Lei Ordinária - 24/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 24/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Ver. Denis Gambá
Assinado eletronicamente em: 06/02/2026 14:42:34