PROCESSO - 461/2026
Requerimento - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 24/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Para leitura e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

PROCESSO - 461/2026
Requerimento - 24/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Ricardo Alvarez
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 15:36:31