PROCESSO - 633/2026
Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 3/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026

PROCESSO - 633/2026
Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Luciano Cosmo da Silva
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 16:01:41