PROCESSO - 869/2026
Requerimento - 55/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 55/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Para leitura e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 4 - Elaboração de Ofício
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
  - 4.2 - Ofício do Expediente - Sessão Ordinária nº 6 realizada em 24/02/2026. 25/02/2026

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Requerimento - 55/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Ricardo Alvarez
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 11:54:46