PROCESSO - 946/2026
Projeto de Lei Ordinária - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 44/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 44/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Dr. Marcelo Chehade
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 11:25:17