PROCESSO - 2445/2026
Projeto de Lei Ordinária - 95/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 95/2026 13/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 6 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 7 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

PROCESSO - 2445/2026
Projeto de Lei Ordinária - 95/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Major Vitor Santos
Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 12:20:04