PROCESSO - 3564/2026
Projeto de Lei Ordinária - 139/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 139/2026 18/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 6 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 7 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 8 - Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 9 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 10 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 11 - Emissão de Parecer Prévio
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 12 - Analisar Providências
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 13 - Para Providências
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 12/10/2026
- 14 - Para Providências
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
  - 14.2 - Parecer da Comissão - PL CM 139.26 J. Inconstitucional 19/10/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 139/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Tiago Nogueira
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 16:40:13