PROCESSO - 4039/2019
Veto - 104/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 28/11/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2019
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2019
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2020
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 12/02/2020
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2020
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 104/19 - Rejeitado 13/02/2020
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2020
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2020
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2020
- 11.2 - Votações - Veto PL CM 104/19 - Mantido 19/02/2020
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2020
- 12.2 - Ofício do Expediente - Ofício nº 76/2020 GP - Vetos Mantidos 20/02/2020
13 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 13.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2020

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