PROCESSO - 6135/2026
Requerimento - 376/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 376/2026 24/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 3 - Para leitura e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 4 - Elaboração de Ofício
- 5 - Aguardar Resposta
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2026
  - 5.2 - Ofício Resposta - NOTA TÉCNICA OCMT 225 /2026 02/09/2026
- 6 - Ciência da Resposta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2026

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Requerimento - 376/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Tiago Nogueira
Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 16:21:55