PROCESSO - 5915/2019
Veto - 54/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 03/12/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2019
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2019
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2019
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2020
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 17/02/2020
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2020
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto Parcial PL 54/19 - Rejeitado 18/02/2020
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2020
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2020
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2020
- 11.2 - Votações - Veto Parcial PL 54/19 - Rejeitado 26/02/2020
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2020
- 12.2 - Ofício do Expediente - GP 87/2020 27/02/2020
13 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2020
- 13.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.257 (inc. XVIII e XIX do art. 19) 05/03/2020
14 - Juntada de Publicação
15 - Determinar Arquivamento
- 15.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 54/2019 22/10/2019

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Veto - 54/2019