PROCESSO - 7883/2026
Projeto de Lei Ordinária - 239/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 239/2026 19/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 239/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Nino Brandão
Assinado eletronicamente em: 15/10/2026 15:58:21