PROCESSO - 1819/2020
Projeto de Lei Ordinária - 48/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 48/2020 05/05/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/05/2020
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2020
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2020
- 3 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2020
- 4 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2020
- 5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2020
- 6 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2020
- 7 - Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2020
- 8 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2020
- 9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2020
- 10 - Emissão de Parecer Prévio
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2020
  - 10.2 - Parecer Jurídico - parecer prévio ao PL CM 48/2020 07/06/2020
- 11 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2020
- 12 - Analisar Providências
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2020
  - 12.2 - Parecer da Comissão - PL CM 48/2020 - Inconstitucional 04/08/2020
- 13 - Remeter as Comissões Competentes
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2020
  - 13.2 - Despacho - Pendente de Parecer - PL CM 48/2020 05/08/2020
- 14 - Autorização da Presidência
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2020
- 15 - Análise (Inclusão Ordem do Dia)
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2020
- 16 - Ordem do Dia - Primeira Votação
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2020
- 17 - Ordem do Dia - Segunda Votação
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2020
- 18 - Ciência da Votação
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2020
  - 18.2 - Votações - 1ª votação - PL CM 48/2020 28/08/2020
  - 18.3 - Votações - 2ª votação - PL CM 48/2020 28/08/2020
- 19 - Elaborar Autógrafo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2020
  - 19.2 - Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas - Autógrafo nº 51/2020 31/08/2020
- 20 - Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2020
- 21 - Aguardando Sanção
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2020
- 22 - Aguardando Resultado do Veto
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2020
  - 22.2 - Ofício CCA - GP 798-2020 (Vetos rejeitados) 03/11/2020
- 23 - Comunicar Resultado - Veto Rejeitado
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2020
  - 23.2 - Ofício CCA - GP 798-2020 (Vetos rejeitados) 03/11/2020
- 24 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2020
  - 24.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.344-2020 Autógrafo nº 51-2020) 10/11/2020
- 25 - Elaborar Promulgação
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2020
  - 25.2 - Publicação - Lei nº 10.344/2020 12/11/2020
- 26 - Publicar e Comunicar Promulgação
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2020
- 27 - Determinar Arquivamento
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2020

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