PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - SP

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica - Executivo Ano Proposição: 2021

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - Executivo n° 2/2021
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2021, QUE VISA ALTERAR OS ARTS. 100 E 307, EM ATENDIMENTO AO ART. 76, DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Processo N°: 8893/2021 Protocolo N°: 8198 ID: 24314 Data: 16/11/2021 13:48:57 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: PMSA

DETALHES
PROCESSO

Proposta de Emenda a Lei Orgânica - Executivo n° 1/2021
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2021 , DE AUTORIA DESTE EXECUTIVO, QUE OBJETIVA ACRESCENTAR EM SEUS DISPOSITIVOS O ART. 81-A, EM ATENDIMENTO AO INCISO III, DO § 1º, DO ART. 40, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Processo N°: 4168/2021 Protocolo N°: 4420 ID: 20229 Data: 21/06/2021 10:38:06 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: PMSA

DETALHES
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