Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 17/08/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 3/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 23 DE JULHO DE 2021, PARA ATUALIZAR O ANEXO ÚNICO QUE TRATA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6156/2026 Protocolo N°: 6587 ID: 75669 Data: 24/08/2026 17:57:35 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, PARA ADEQUAR A BASE DE CONTRIBUIÇÃO E O TETO DE BENEFÍCIOS DO RPPS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC E AO LIMITE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 5782/2026 Protocolo N°: 6192 ID: 75260 Data: 13/08/2026 17:07:54 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 614/2026 Protocolo N°: 657 ID: 69479 Data: 12/02/2026 14:37:25 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
DETALHES
PROCESSO
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