EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei PMSA nº 37/2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Orçamento da Criança e do Adolescente e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consolidando e atualizando a legislação vigente em Santo André
Ver. Eduardo Leite;
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