Data de apresentação 09/09/2025 10:59:07
 N° Processo 6472/2025
 N° Protocolo 6849/2025
 ID 65402
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 257/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO DELEGADA MUNICIPAL, QUE PERMITE A ATUAÇÃO REMUNERADA E VOLUNTÁRIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EM SEUS PERÍODOS DE FOLGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação