| Recebimento: 01/02/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 01/02/2021 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 01/02/2021 15:30:21 |
Ação: Para Arquivamento
|
Tempo gasto: 3 horas, 17 minutos
|
Complemento da Ação:
1-Apenas a guisa de deixar registrados os últimos procedimentos que envolveram este expediente, cumpre informar:
2-O Diretor de Administração ( fls 67) encaminhou consulta nos seguintes termos : “Para orientação de como proceder em face do despacho da Coordenadoria de Comunicações Administrativas.”
3-O despacho da Coordenadoria de Comunicações Administrativas relatava, às fls 59, como segue:
Cumpre-nos informar que, de acordo com as informações prestadas pela servidora em substituição a esta Coordenadoria de Comunicações Administrativas, no dia 09/01/2020 foi emitido o autógrafo nº 232/2019, com orientações superiores de contê-lo para que não fosse expedido ao Executivo Municipal até segunda ordem. Desta forma, encaminho o presente processo para considerações superiores.
4-Como a orientação de conter o autógrafo partira da Assessora Especial da Presidência, que alegava estar tratando a questão com a Presidência, encaminhamos à mesma (fls 68), nos seguintes termos:
(...) “Em face da questão ora apresentada, o Sr Diretor de Administração solicita orientação. Com isto encaminhamos para apreciação de V.Sa. quanto a prosseguir-se com a confeccão do autógrafo ou não.” .
5-Por último, com o tempo decorrido e sem retorno, encaminhamos e-mail (cópia anexa a este) solicitando informações do Status do referido processo, no termos:
Prezada Dra. Marli,
Obséquio atualizar status do processo 3559/2019 que foi encaminhado à V.Sa. para ciência e providência, bem como processo 7048/2019 também encaminhado para consulta, a pedido do Diretor de Administração.
Quanto ao processo 7048/2019 (autógrafo nº 232/2019) a Coordenação de Comunicação Administrativa, alega que recebeu por parte de V.Sa a determinação de aguardar para o cumprimento das demais fases processuais do autógrafo. Dai a necessidade de obter-se o desfecho antes do final do exercício.
6- Em resposta, a mesma informou, via e-mail, que, após sua manifestação, o processo foi encaminhado ao senhor presidente para apreciação e deliberação, nos termos:.
Considerando aprovação do Projeto de Lei CM n. 167/2019, de forma incompleta tornando-o ineficaz; Considerando a demora por conta da ausência de unanimidade na gestão da diminuição dos cargos comissionados; Considerando aprovação do Projeto de Lei CM n. 148/2020 que deu origem a Lei Municipal n. 10.357/2020 publicada em 12/12/2020. Nada mais havendo, sugerimos o arquivamento dos autos.
7-Isto posto, registrados os fatos, retorne ao arquivo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 314/2021 - E-mail
|
|
|
|
| Recebimento: 28/12/2020 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
| Envio: 01/02/2021 12:05:01 |
Ação: Encaminhe-se
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 28/12/2020 10:11:49 |
Ação: Para Arquivamento
|
Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 31 minutos
|
Complemento da Ação: Para arquivo conforme manifestação da Sra. Assessora Especial da Presidência às fls. 70.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/12/2020 15:51:33 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 56 minutos
|
Complemento da Ação:
Conforme determinação em cota supra,
Ao arquivo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2020 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/12/2020 16:30:24 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando manifestação da Assessoria Especial da Presidência (fls. 70), encaminhe-se ao arquivo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/06/2020 |
Fase: Análise e Manifestação - ATP |
Setor:Assessoria Técnica da Presidência |
| Envio: 18/12/2020 16:01:39 |
Ação: Manifestação da Presidência
|
Tempo gasto: 171 dias, 41 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando aprovação do Projeto de Lei CM n. 167/2019, de forma incompleta tornando-o ineficaz;
Considerando a demora por conta da ausência de unanimidade na gestão da diminuição dos cargos comissionados;
Considerando aprovação do Projeto de Lei CM n. 148/2020 que deu origem a Lei Municipal n. 10.357/2020 publicada em 12/12/2020.
Nada mais havendo, sugerimos o arquivamento dos autos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/05/2020 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 18/06/2020 10:02:09 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 31 dias, 1 hora, 58 minutos
|
Complemento da Ação: À Dra. Marli.
Em que pese a autorização presidencial às fls 56 contudo, emerge agora a questão levantada pela Coordenadora de Comunicação Admisnistrativa inserta às fls 59, a saber:
"Cumpre-nos informar que, de acordo com as informações prestadas pela servidora em substituição a esta Coordenadoria de Comunicações Administrativas, no dia 09/01/2020 foi emitido o autógrafo nº 232/2019, com orientações superiores de contê-lo para que não fosse expedido ao Executivo Municipal até segunda ordem. Desta forma, encaminho o presente processo para considerações superiores."
Em face da questão ora apresentada, o Sr Diretor de Administração solicita orientação. Com isto encaminhamos para apreciação de V.Sa. quanto a prosseguir-se com a confeccão do autógrafo ou não.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/05/2020 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/05/2020 11:51:13 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 57 minutos
|
Complemento da Ação: Para orientação de como proceder em face do despacho da Coordenadoria de Comunicações Administrativas,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/01/2020 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/05/2020 14:57:52 |
Ação: Instrução de Processo
|
Tempo gasto: 127 dias, 3 horas, 45 minutos
|
Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, de acordo com as informações prestadas pela servidora em substituição a esta Coordenadoria de Comunicações Administrativas, no dia 09/01/2020 foi emitido o autógrafo nº 232/2019, com orientações superiores de contê-lo para que não fosse expedido ao Executivo Municipal até segunda ordem. Desta forma, encaminho o presente processo para considerações superiores.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 232/2020 - Autógrafo nº 232/2019
|
|
|
|
| Recebimento: 06/01/2020 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 06/01/2020 18:31:48 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: Segue a orientação solicitada para confecção do autógrafo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/01/2020 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/01/2020 16:29:32 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 28 minutos
|
Complemento da Ação: Para providências em face da autorização da Presidência de fls. 56.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/01/2020 |
Fase: Ciência e Deliberação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/01/2020 14:00:48 |
Ação: Deliberado
|
Tempo gasto: 3 horas, 13 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando a manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas às fls. 39, parecer do Diretor de Apoio Legislativo às fls. 41-45 e 52-53, bem como manifestação do Vereador Dr. Fábio Lopes às fls. 49;
AUTORIZO a alteração da redação do Projeto, conforme apresentado às fls. 53.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/01/2020 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/01/2020 11:47:27 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 39 minutos
|
Complemento da Ação: 1-A Coordenadoria de Comunicações Administrativas requer orientação superior para a correta confecção do Autógrafo ( págs. 38), vez que, o Projeto de Lei CM nº 167/2019, de fls. 2 a 25, de autoria da Mesa Diretora, na Emenda Modificativa de protocolo nº 9302, consta em seu inciso III, art. 10, o requisito de ensino médio para os cargos de Assessor Político e de Relações Comunitárias I e II, e que no Anexo I - TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E VALORES os referidos cargos constam escolaridade exigida fundamental.
2- Considerando manifestação jurídica de fls. 53 ,asseverando que o parecer jurídico de fls. 42/45, aplica-se normalmente ao novo questionamento, entretanto, a correção deverá ocorrer no art. 10, III, onde o requisito de escolaridade deverá ser “ensino fundamental”, para os cargos de Assessor Político e de Relações Comunitárias I e II, mantendo-se a redação do Anexo I - TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E VALORES.
3- Isto posto, retornamos os autos para ciência e deliberação quanto à autorização para se adeque o texto.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2019 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/12/2019 23:22:26 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 9 minutos
|
Complemento da Ação: Segue manifestação em anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 278/2019 - 1
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/12/2019 15:12:23 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminhamos o presente para ciência e providências em face da cota de fls. 48, com as informações anexadas às fls. 49/50.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Ciência e Deliberação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 16/12/2019 16:15:24 |
Ação: Deliberado
|
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 8 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando as informações anexadas aos autos (fls. 49-50), encaminhe-se para ciência e manifestação do Diretor de Apoio Legislativo.
Após, retorne para deliberação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 150/2019 - CARGO COMISSAO - ERRO FORMAL
|
|
|
|
| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/12/2019 16:11:35 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
|
Complemento da Ação: 1-A Coordenadoria de Comunicações Administrativas requer orientação superior para a correta confecção do Autógrafo ( págs. 38), vez que, o Projeto de Lei CM nº 167/2019, de fls. 2 a 25, de autoria da Mesa Diretora, na Emenda Modificativa de protocolo nº 9302, consta em seu inciso III, art. 10, o requisito de ensino médio para os cargos de Assessor Político e de Relações Comunitárias I e II, e que no Anexo I - TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E VALORES os referidos cargos constam escolaridade exigida fundamental.
2-A Diretoria de Apoio Legislativo emitiu parecer à págs. 42-45, asseverando:
“Dessa forma, por tratar-se de erro formal, e, portanto, passível de convalidação para preservar a deliberação do Plenário, sugiro a correção do Anexo I - TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E VALORES, corrigindo a escolaridade exigida, dos cargos em comissão de Assessor Político de Relações Comunitárias I e de Assessor Político de Relações Comunitárias II, para ensino médio.”
3-Isto posto, encaminhamos para ciência e superior deliberação quanto à autorização para se adeque o texto, conforme sugestão da Diretoria de Apoio Legislativo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/12/2019 13:07:46 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 56 minutos
|
Complemento da Ação: Segue em anexo parecer jurídico referene ao solicitado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 265/2019 - 1
|
|
|
|
| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/12/2019 08:59:17 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando que na Emenda Modificativa de protocolo nº 9302, consta em seu inciso III, art. 10, o requisito de ensino médio para os cargos de Assessor Político e de Relações Comunitárias I e II, e que no Anexo I -TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E VALORES os referidos cargos constam escolaridade exigida fundamental.
Encaminhamos o presente para orientação jurídica em face da manifestação de fls. 38.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 06/12/2019 17:58:18 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
|
Complemento da Ação: Para orientação jurídica em face do despacho de fls. 38.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 06/12/2019 16:29:56 |
Ação: Instrução de Processo
|
Tempo gasto: 29 minutos
|
Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Autógrafo referente o Projeto de Lei CM nº 167/2019, de autoria da Mesa Diretora, percebemos que em sua Emenda Modificativa de protocolo nº 9302, consta em seu inciso III, art. 10, o requisito de ensino médio para os cargos de Assessor Político e de Relações Comunitárias I e II, que ponderamos seja revisto, ficando esta Coordenadoria impossibilitada de confeccionar o autógrafo.Diante do exposto, solicitamos consideração superior para posterior confecção correta do autógrafo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2019 21:34:28 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
|
Tempo gasto: 29 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2019 20:16:34 |
Ação: Proposição Aprovada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/12/2019 18:31:54 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2019 15:38:07 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/12/2019 13:55:54 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|