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Projeto de Lei Ordinária n° 168/2019
PROJETO DE LEI CM Nº 168/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 10.013/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
7049/2019
Protocolo N°:
9284
ID:
7563
Data:
03/12/2019 13:56:28
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Mesa Diretora (2ª formação)
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 167/2019
PROJETO DE LEI CM Nº 167/2019 QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE COMISSIONADOS VINCULADOS AOS GABINETES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
7048/2019
Protocolo N°:
9283
ID:
7568
Data:
03/12/2019 13:55:53
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Mesa Diretora (2ª formação)
DETALHES
PROCESSO
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