Data de apresentação 01/12/2020 14:09:49
 N° Processo 6482/2020
 N° Protocolo 6903/2020
 ID 15088
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 149/2020 que assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação