| Recebimento: 11/07/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/07/2022 12:04:53 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/07/2022 11:19:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação:
Providenciamos a publicação da Lei nº 10.536/2022 no jornal Diário do Grande ABC, edição de 9 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/07/2022 11:18:29 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Lei promulgada pela Câmara e publicada no Diário do Grande ABC, edição de 09 de julho de 2022, conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 36/2022 - Publicação Lei nº 10.536-2022
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/07/2022 11:15:58 |
Ação: Sem Manifestação
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Tempo gasto: 25 dias, 16 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2022 13:42:59 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2022 10:51:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2022 10:05:47 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 63 dias, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2022 16:34:07 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2022 11:01:58 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/03/2022 11:31:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 28/03/2022 11:06:46 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 104 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação:
PROJETO DE LEI Nº 225/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodolfo Donetti autoriza o Poder Executivo a instituir a “Lei Andrezinho”, que atuará principalmente no contraturno escolar visando a utilização de espaços públicos para a realização de atividades esportivas ligadas ao futebol.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, IV).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/12/2021 14:09:15 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa Dra. Ana Paula Cristófi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/12/2021 13:59:08 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 10/12/2021 15:35:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Marcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Lei nº 225/2021 o Vereador Marcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/12/2021 10:59:31 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 07/12/2021 10:39:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/12/2021 11:59:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 06/12/2021 11:41:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Relator : Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/12/2021 16:27:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2021 16:36:50 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/12/2021 13:19:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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