Data de apresentação 03/12/2024 13:33:26
 N° Processo 7123/2024
 N° Protocolo 7646/2024
 ID 57933
 Ementa

VOTO DE PROTESTO contra a PEC do Estupro. Autor: Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação