| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 8 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/04/2025 09:05:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 16 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/04/2025 15:39:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria Geral,
Sr. Diretor, sugerimos o envio do processo ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 24/04/2025 11:42:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
1. Nada a opor. O quórum para a aprovação deste PL é de 2/3, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/04/2025 13:10:15 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 11:51:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
Ordem do Dia: 20/05/2025
Sobrestamento: 03/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/04/2025 10:42:18 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 17:32:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
Ordem do Dia: 20/05/2025
Sobrestamento: 03/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2025 16:41:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 12:09:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
Ordem do Dia: 20/05/2025
Sobrestamento: 03/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 15:33:57 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 14/04/2025 17:21:54 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Plenário para leitura e encaminhamento.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 11/04/2025 16:44:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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