Data de apresentação 05/05/2025 17:38:40
 N° Processo 3168/2025
 N° Protocolo 3324/2025
 ID 61747
 Ementa

Projeto de Lei nº 11/2025, que ALTERA a Lei nº 10.694/2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação