| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/02/2026 16:14:38 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.929 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, solicito o arquivamento do processo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2026 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/02/2026 17:12:48 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 18/2026 GP, encaminhado, nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.929/2026, comunicando sobre a sua promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 18/2026 - 18-2026 GP PMSA Encaminha cópia da Lei nº 10.929-2026
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| Recebimento: 18/02/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/02/2026 17:03:56 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.929/2026 publicada na edição de 14/2/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 104/2026 - Lei nº 10.929/2026 (publicação)
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/02/2026 14:33:28 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 15/2026 GP, encaminhando-o, nesta data, por email, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 84/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 15/2026 - 15-2026 GP PMSA Encaminha os vetos rejeitados aos Autógrafos nºs 84 e 126, de 2025
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 17:12:54 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer nº 01/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 13:21:23 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/12/2025 13:00:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 08/12/2025 12:53:18 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 188/2025, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/11/2025 10:38:55 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:59:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 03/02/2026
Ordem do Dia: 10/02/2026
Sobrestamento: 17/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:37:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:27:08 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 03/02/2026
Ordem do Dia: 10/02/2026
Sobrestamento: 17/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 09:52:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/11/2025 16:47:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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