PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 24/2026

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Data de apresentação 06/02/2026 16:31:19

N° Processo 364/2026

N° Protocolo 399/2026

ID 69243

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 24/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir penalidade administrativa a quem agredir física ou verbalmente profissionais da saúde no exercício de suas atividades no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Denis Gambá;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 06/02/2026 16:31:20	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital