| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 9 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2026 13:22:05 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 170/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
VETO MANTIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 09:31:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Veto encaminhado para o Plenário por constar como item a ser votado na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:17:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:15:39 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:12:52 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:10:41 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Aguardar as Razões do Veto |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 07/10/2026 17:06:23 |
Ação: Saneamento do Processo
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Tempo gasto: 105 dias, 8 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 09:30:03 |
Ação: Lida e Encaminhada Sem as Razões do Veto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Despacho:
Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/06/2026 16:37:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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