| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 11 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2026 11:37:27 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/10/2026 13:56:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 16/10/2026 11:12:24 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação:
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende instituir programa municipal de prevenção ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar por crianças e adolescentes.
2. Embora a proposição utilize expressões facultativas, como “poderão”, seu conteúdo estabelece verdadeiro programa de governo, definindo objetivos, diretrizes, conteúdos programáticos e modalidades de atuação nas áreas da saúde e educação.
3. A criação e a organização de programas dessa natureza constituem atividades próprias da Administração Municipal, não podendo o Legislativo imiscuir-se na definição e execução de políticas públicas cuja gestão compete ao Prefeito, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como aos arts. 61, §1º, II, “e”, da mesma Constituição, e 42, III, da Lei Orgânica do Município.
4. A utilização de expressões facultativas não afasta o vício de iniciativa, pois, se a norma for vinculante, haverá indevida ingerência na atividade administrativa; se meramente autorizativa, será inócua, uma vez que o Executivo já possui competência para implementar tais medidas independentemente de autorização legislativa.
5. Antes, porém, da conclusão deste parecer, sugiro a expedição de COTA ao Poder Executivo, para que informe se as medidas de prevenção ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar, previstas na proposição, já são contempladas por programas ou ações desenvolvidos pela Prefeitura.
6. Assim, a propositura não tem como prosperar, por apresentar vício de iniciativa e indevida ingerência na atividade administrativa do Executivo, recomendando-se seu ARQUIVAMENTO, sem prejuízo da apresentação de indicação ao Prefeito.
7. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para aprovação do Projeto de Lei é de maioria simples, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/10/2026 11:42:24 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 10:36:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/10/2026 07:57:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 17:19:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/10/2026 16:28:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 17:11:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 15:44:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/10/2026 11:21:06 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 28/09/2026 12:18:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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